Freelancer português no Dubai: visto, recibos verdes e o que muda nas Finanças

O Green Visa por conta própria é uma residência sem empregador patrocinador. Segundo a Direção-Geral de Residência e Assuntos de Estrangeiros do Dubai, o primeiro passo é obter a autorização de trabalho por conta própria do Ministério dos Recursos Humanos e da Emiratização. O requisito mínimo de formação é licenciatura, diploma especializado ou equivalente, e o rendimento anual dos dois anos anteriores não pode ser inferior a AED 360.000.

O visto de trabalho remoto serve quem continua a trabalhar para uma entidade de fora dos Emirados. A mesma autoridade pede prova desse vínculo, rendimento mensal de pelo menos 3.500 dólares e seguro de saúde válido. A residência tem a duração de um ano, renovável, contada da data de emissão.

Há ainda as permissões de freelancer emitidas por algumas free zones e a opção de abrir uma empresa própria numa free zone, com licença e atividade definidas pela autoridade escolhida. A escolha depende de quem são os clientes, de quanto fatura e de precisar ou não de patrocinar a família. O guia de visto freelancer e trabalho remoto compara estas vias com mais detalhe.

O visto remoto não permite trabalhar para empresas dos Emirados, porque se destina a quem trabalha para fora. Quem quer clientes no Dubai ou faturar a partir de uma estrutura local precisa de outra via, normalmente uma empresa em free zone ou uma permissão de freelancer.

A Direção-Geral de Residência e Assuntos de Estrangeiros do Dubai publica uma taxa de AED 200 pelo visto de trabalho remoto, acrescida de 5% de IVA. Se a pessoa já estiver dentro do país quando o pedido é feito, somam-se AED 10 de Knowledge Dirham, AED 10 de Innovation Dirham e AED 500 de taxa de pedido feito no país. A própria autoridade avisa que o total pode variar conforme o caso.

O visto de entrada emitido no processo permite ficar 60 dias a partir da entrada, enquanto se concluem os passos da residência, e a residência de trabalho remoto vale um ano a contar da emissão, com possibilidade de renovação. A estes valores juntam-se o seguro de saúde exigido, o exame médico e a emissão do Emirates ID, que têm tabelas próprias.

Para comparar com uma empresa própria, some a licença anual, a residência do sócio, a contabilidade e o Corporate Tax. A empresa custa mais por ano, mas permite faturar em nome da sociedade, ter clientes nos Emirados e patrocinar a família com mais folga, o que o visto remoto não faz.

Quem deixa de trabalhar por conta própria em Portugal apresenta a declaração de cessação de atividade no prazo de 30 dias a contar da data da cessação. No Portal das Finanças, o caminho é Atividade, Submeter declaração de atividade, indicando as datas de cessação para IVA e IRS. A declaração também pode ser entregue num Serviço de Finanças ou numa Loja do Cidadão.

Segundo o guia oficial do Governo, a baixa na Segurança Social é feita automaticamente, porque as Finanças e a Segurança Social partilham a informação. O mesmo guia lembra que as contribuições terminam no mês seguinte ao da baixa, mas pode ficar por pagar a contribuição do mês anterior, e que o encerramento é indicado no IRS do ano seguinte, no anexo B, quadro 14.

Fechar a atividade não fecha a relação com as Finanças. Faturas por receber, IVA por entregar e a declaração de IRS do ano da saída continuam a ser obrigações do contribuinte, e convém planear a data de cessação em conjunto com a data de partida e com a morada fiscal.

O Portal das Finanças indica o prazo de 60 dias para comunicar a alteração de morada quando ela implica passar de residente a não residente. A morada no Dubai deve corresponder a uma mudança real, com contrato de arrendamento, visto e vida organizada nos Emirados.

Para quem vive fora da União Europeia, a nomeação de representante fiscal depende de manter relação com a Autoridade Tributária, por exemplo um imóvel, um carro ou atividade em Portugal. Nesses casos, a pessoa pode nomear representante ou aderir às notificações eletrónicas pelo Portal das Finanças ou pela ViaCTT. A exceção importante para freelancers: quem mantém atividade por conta própria sujeita a IVA não fica dispensado de nomear representante com a adesão às notificações.

Sim. O artigo 16.º do Código do IRS mantém como residentes os portugueses que mudem a residência fiscal para um país da lista de regimes claramente mais favoráveis, no ano da mudança e nos 4 anos seguintes, salvo prova de que a mudança se deve a razões atendíveis. Os Emirados Árabes Unidos estão nessa lista desde a Portaria n.º 150/2004.

Para um freelancer, a prova da mudança real costuma assentar em factos simples: contrato de casa no Dubai, residência emitida, entradas e saídas, clientes atendidos a partir dos Emirados e o que fica em Portugal. Uma casa disponível em Portugal e a família a viver cá pesam no sentido contrário.

A Convenção entre Portugal e os Emirados raramente resolve este ponto para um português, porque o seu artigo 4.º só considera residente dos Emirados a pessoa singular com domicílio nos Emirados que seja nacional dos Emirados. O caminho para afastar a regra é o próprio artigo 16.º. O guia Portugueses no Dubai mostra como preparar essa prova.

Há, quando o rendimento é considerado obtido em Portugal. O artigo 18.º do Código do IRS inclui os rendimentos de atividades profissionais e de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, pagos por entidades com residência, sede ou direção efetiva em Portugal. Para não residentes, o artigo 71.º aplica a taxa liberatória de 25% aos rendimentos empresariais e profissionais.

Do lado do cliente português, pagar a uma pessoa que vive num país da lista tem custos próprios no IRC: o gasto deixa de ser dedutível e fica sujeito a tributação autónoma de 35%, salvo prova de que o serviço foi real e o preço normal. Muitos freelancers só descobrem isto quando o cliente pede para rever o contrato. O guia Clientes em Portugal e empresa no Dubai faz as contas do lado de quem paga.

Com a cessação de atividade, as contribuições como trabalhador independente terminam. Para não interromper a carreira contributiva, o Seguro Social Voluntário é um regime facultativo que pode abranger portugueses a trabalhar no estrangeiro que não estejam cobertos por acordo aplicável, com proteção na invalidez, velhice e morte.

A adesão e o valor das contribuições confirmam-se diretamente com a Segurança Social, a partir do historial de cada pessoa. Do lado dos Emirados, o seguro de saúde é exigido no visto de trabalho remoto e deve ser tratado como custo fixo da mudança.

Para o Green Visa por conta própria, a autoridade do Dubai pede, além da autorização do Ministério dos Recursos Humanos, fotografia pessoal e cópia do passaporte com validade mínima de 6 meses, e o diploma que comprova a licenciatura ou o diploma especializado. O rendimento dos dois anos anteriores tem de ser demonstrado, e a estabilidade financeira mantém-se como condição durante a estadia.

Documentos portugueses destinados a uso oficial nos Emirados, como diplomas, certidões de casamento ou de nascimento, podem precisar de atestação, conforme a finalidade, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados. Tratar disto antes de sair de Portugal evita voltar por causa de um carimbo em falta.

• Passaporte português válido por mais de 6 meses e fotografia recente.
• Diploma de licenciatura ou diploma especializado, com atestação quando pedida.
• Extratos e declarações que provem o rendimento dos dois anos anteriores.
• Contratos ou faturas com os clientes, para mostrar a atividade real.
• Comprovativo da cessação de atividade e da nova morada fiscal em Portugal.

A Nuances and Co. começa pelo seu caso: quem são os clientes, quanto fatura, se pretende patrocinar a família e se faz sentido abrir empresa ou seguir com um visto de freelancer. A partir daí, organiza em português a licença, a residência e a conta bancária, com os parceiros licenciados que cada etapa exige.

Na parte portuguesa, cessação de atividade, morada, IRS e Segurança Social, a Nuances articula com um contabilista certificado em Portugal, porque a decisão fiscal é individual. Envie a sua atividade, os seus clientes e a data prevista de mudança para começar.