Cripto em Dubai: como levar, converter e declarar com as regras da VARA e da Receita Federal

Dubai tem uma lei própria para ativos virtuais: a Lei nº 4 de 2022, emitida em 28 de fevereiro de 2022. Ela vale em todas as zonas do emirado, inclusive zonas especiais de desenvolvimento e free zones, e deixa de fora o Dubai International Financial Centre (artigo 3).

A mesma lei criou a VARA, a Virtual Assets Regulatory Authority, que existe desde março de 2022 e regula, supervisiona e fiscaliza os ativos virtuais e as atividades com eles em Dubai, fora do DIFC. Em 2023, a VARA publicou as Virtual Assets and Related Activities Regulations, o regulamento que detalha as regras para as empresas do setor.

No DIFC e no ADGM, em Abu Dhabi, quem supervisiona os serviços financeiros são os reguladores desses centros, a DFSA e a FSRA. A orientação conjunta das autoridades dos Emirados, de 1 de março de 2022, foi assinada pelo Central Bank, pela SCA, pela VARA, pela DFSA e pela FSRA, entre outros, e diz que as atividades com ativos virtuais devem ser feitas só por canais com a licença regulatória adequada.

O artigo 15 da Lei nº 4 de 2022 diz que ninguém pode exercer a atividade com ativos virtuais em Dubai sem permissão da VARA. O artigo 16 lista as sete atividades que precisam dessa permissão:

1. Operar e administrar plataforma de ativos virtuais.
2. Trocar ativos virtuais por moeda nacional ou estrangeira.
3. Trocar um ativo virtual por outro.
4. Transferir ativos virtuais.
5. Guardar, administrar ou controlar ativos virtuais, a custódia.
6. Prestar serviços de carteira de ativos virtuais.
7. Oferecer e negociar tokens virtuais.

A lei fala de quem presta esses serviços. Ela não traz regra sobre a pessoa física que só guarda os próprios ativos. Para quem vai abrir empresa, a pergunta que decide é se a empresa vai prestar alguma dessas sete atividades a terceiros; se vai, precisa da permissão da VARA antes de começar.

Converter cripto em dirham e guardar cripto para outra pessoa são atividades da lista do artigo 16, por isso passam por empresa licenciada pela VARA, chamada de VASP, Virtual Asset Service Provider. A VARA mantém um registro público com os VASPs licenciados, a atividade de cada um, a data da licença e o status. Em 5 de novembro de 2026, o registro mostrava 60 VASPs com licença ativa.

O registro também separa quem tem só aprovação preliminar, a In Principle Approval, e a VARA diz que esses requerentes são proibidos de começar a operar. Antes de mandar qualquer valor, confira o nome da empresa no registro oficial e se a atividade que ela vai prestar a você está na licença.

O Central Bank dos Emirados orienta os bancos licenciados a trabalhar só com prestadores de ativos virtuais licenciados, inscritos ou registrados por autoridade competente dos Emirados, e diz que eles não devem abrir relação nem processar transações de prestador estrangeiro sem licença nos Emirados, mesmo que licenciado fora (guia de 20 de fevereiro de 2023, seção 2.3).

O caminho que segue as regras tem três pontas: uma conta em prestador licenciado pela VARA, que faz a troca; uma conta bancária nos Emirados no seu nome ou no da sua empresa, que recebe os dirhams; e um dossiê que explica de onde vieram os ativos. O guia do Central Bank prevê que o banco veja créditos na conta do cliente feitos para trocar ativos virtuais por moeda.

1. Abra a conta no prestador licenciado e confira a licença no registro público da VARA.
2. Abra a conta bancária e informe ao banco, na abertura, que vai receber valores de venda de cripto.
3. Monte o histórico: compras, vendas, extratos das plataformas e endereços de carteira usados.
4. Transfira os ativos para o prestador licenciado e faça a troca por dirham.
5. Receba no banco só a partir do prestador licenciado, sem terceiros no meio.

A orientação conjunta das autoridades lista como sinal de alerta o recebimento repetido de transferências de plataformas de cripto incompatível com o perfil do cliente e pagamentos de terceiros sem ligação com a operação. Quando o banco já sabe, desde a abertura, que a conta vai receber esses valores e de onde eles vêm, o perfil e o movimento combinam.

Cada banco divulga a própria lista de documentos, e a regra do Central Bank pede que o banco procure abrir a conta em 3 dias úteis só quando o pedido é de baixo risco e a documentação é satisfatória. Dinheiro que veio de ativos virtuais costuma pedir mais explicação, porque o banco precisa entender o uso da conta e a origem dos recursos.

• Passaporte, visto de residência e Emirates ID, ou os documentos da empresa.
• Extratos das plataformas onde a cripto foi comprada, com datas, valores e taxas.
• Comprovantes do dinheiro usado na compra, como extratos bancários e transferências.
• Endereços das carteiras usadas e o caminho dos ativos até o prestador licenciado.
• Declarações de imposto de renda do Brasil em que a cripto aparece, quando houver.
• Uma explicação curta e assinada da história do patrimônio, com as datas principais.

O que o banco pede para conta de empresa e os motivos de recusa mais comuns estão em conta bancária empresarial em Dubai e em conta da empresa recusada em Dubai.

A orientação conjunta das autoridades dos Emirados diz que prestadores de ativos virtuais que operam no país sem licença válida ficam sujeitos a penalidades civis e criminais, e pede que a licença seja conferida no site oficial da autoridade que supervisiona o prestador.

• Não tem licença, ou diz ter uma que não aparece no registro oficial.
• Não tem presença física nem endereço comercial verdadeiro nos Emirados.
• Promete retorno muito alto ou garantido.
• Pressiona para decidir rápido ou faz contato sem você ter pedido.
• Pede pagamento por terceiros sem ligação com a operação.
• Usa site, carteira ou plataforma que imita uma empresa conhecida.

Os mesmos cuidados valem para qualquer consultoria. O passo a passo para conferir licença, contrato e conta de pagamento está em como escolher uma consultoria em Dubai sem cair em golpe.

Se a empresa vai prestar a terceiros qualquer das sete atividades do artigo 16, como troca, custódia, transferência ou plataforma, ela precisa da permissão da VARA, além da licença comercial. A VARA pode suspender a permissão por até seis meses ou cancelá-la e pedir o cancelamento da licença comercial (artigo 20).

Se a empresa vai fazer outra coisa, como consultoria, software ou comércio, e só manter recursos próprios, o enquadramento da atividade é confirmado com a autoridade da free zone e, quando houver dúvida, com a VARA ou com advogado licenciado, antes de pedir a licença. O passo a passo da abertura está no guia para abrir empresa em Dubai.

Toda empresa nos Emirados entra no Corporate Tax: o lucro tributável paga 0% até AED 375.000 e 9% acima disso, segundo a Federal Tax Authority. O cálculo da sua empresa é feito com o contador nos Emirados.

Ter cripto não dá visto. O visto de residência vem pela empresa, pelo trabalho, pelo Golden Visa ou por outra categoria oficial, e a família entra como dependente. Os caminhos estão em como morar em Dubai legalmente e em visto de residência por empresa.

Residência fiscal é outra coisa. Nos Emirados, a Cabinet Decision nº 85 de 2022 considera residente fiscal a pessoa física que tem no país a residência principal e o centro dos interesses, que passa 183 dias ou mais no país em 12 meses, ou que passa 90 dias ou mais em 12 meses com visto de residência e com casa, emprego ou empresa nos Emirados. O certificado e a contagem dos dias estão em residência fiscal em Dubai.

Quem também leva dinheiro de conta bancária no Brasil, nos EUA ou em Portugal encontra o caminho em como enviar dinheiro para Dubai pelas regras oficiais.

Enquanto você for residente fiscal no Brasil, a cripto entra na ficha de bens e direitos da declaração. O manual da Receita Federal manda declarar pelo valor original de aquisição, não pelo valor atual, e informar a quantidade e o modelo de carteira usado quando a custódia é própria.

Os criptoativos devem ser declarados quando o valor de aquisição é igual ou maior que R$ 5.000 para a mesma espécie. A Receita separa os tipos em Bitcoin, altcoins, stablecoins, NFTs e outros criptoativos, e manda consultar a parte de patrimônio no exterior quando o bem está fora do Brasil.

A Lei 14.754/2023 cita ativos virtuais e carteiras digitais entre as aplicações financeiras no exterior, que pagam 15% no ajuste anual, e deixa o enquadramento desses ativos para regulamentação da Receita Federal (artigo 3º). As regras estão em Lei 14.754 para offshore, trust e cripto no exterior. Essas regras são informação, não planejamento: a forma de declarar é confirmada com o contador do cliente no Brasil.

A DeCripto é a declaração de criptoativos, regulada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, que trata da obrigação de prestar informações sobre operações com criptoativos e atualizou a norma de 2019.

Segundo a Receita Federal, a nova instrução trata só da coleta de dados, não da tributação dos criptoativos, e o novo leiaute entra em vigor no segundo semestre de 2026. Quem está obrigado a entregar e em que casos é conferido pelo contador no Brasil com o texto da instrução.

A residência fiscal no Brasil termina na data da saída para quem entrega a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva. A Comunicação vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte, e a Declaração, até o último dia útil de maio. Quem sai sem comunicar só passa a ser não residente depois de 12 meses seguidos fora.

Mudar para Dubai sem fazer a saída definitiva mantém a obrigação de declarar no Brasil a renda e os bens do mundo inteiro, inclusive a cripto. O passo a passo, com os prazos, está em saída definitiva do Brasil.

O dinheiro que vem da venda de cripto, depois de convertido por prestador licenciado e recebido no banco, pode ir para a compra de um imóvel como qualquer outro recurso. A orientação conjunta das autoridades lista como ponto de atenção a compra ou venda de imóvel com recursos convertidos de ativos virtuais, por isso o dossiê de origem dos recursos acompanha a compra.

A escolha do imóvel, a negociação e o registro no Dubai Land Department ficam com a imobiliária, e a origem dos recursos é preparada antes de assinar. Quem tem filhos e bens nos Emirados também precisa pensar no testamento, como mostra o guia de testamento em Dubai.

Quem acompanha é a Nuances and Co. (Nuances Education and Consultancy), do NAHY Group, em Business Bay. A Nuances cuida da mudança em volta da cripto: a empresa e a licença, o visto de residência da família, o dossiê da conta bancária com a prova da origem dos recursos e a coordenação com prestadores licenciados pela VARA e com o contador do cliente no Brasil, em português.

A Nuances não é corretora, exchange nem prestadora de serviços de ativos virtuais, não recebe, não guarda e não movimenta dinheiro ou cripto de clientes, e não faz recomendação de investimento. A troca e a custódia ficam com empresas licenciadas, que você confere no registro público da VARA.

A primeira hora de consultoria é grátis. Se a família também vai se mudar, comece por mudança para Dubai.