Fundação e trust em Dubai: o que são e como entram no planejamento sucessório da família

Trust é uma relação em três pontas: o instituidor transfere bens, o trustee passa a administrar esses bens e os beneficiários recebem conforme as regras escritas no instrumento do trust. O trustee não fica dono desses bens para si: a Lei de Trust do DIFC manda o trustee manter os bens do trust separados dos bens pessoais dele e identificáveis (artigo 60).

No DIFC, o trust é irrevogável, a menos que os termos digam expressamente que ele pode ser revogado (artigo 40). O instituidor, o protetor ou o próprio trustee também podem ser beneficiários (artigo 45), e a lei admite o trust de finalidade não beneficente, com um responsável por fazer cumprir essa finalidade (artigo 39).

A Lei de Trust do DIFC é a Lei DIFC nº 4 de 2018, promulgada em 14 de março de 2018 e em vigor desde 21 de março de 2018, com emendas de 2018, 2022 e 2024.

A fundação do DIFC é uma pessoa jurídica separada dos fundadores, e os bens dela não são mantidos em trust para ninguém (Lei DIFC nº 3 de 2018, artigo 10). Ela tem um conselho de pelo menos 2 membros (artigo 22) e precisa de um guardião quando tem objeto beneficente ou um objeto não beneficente específico (artigo 23).

Os beneficiários, chamados de Qualified Recipients, não têm direito aos bens da fundação, só aos pagamentos previstos no regulamento ou em contrato (artigo 29). O fundador só pode reservar poderes para mudar a carta ou o regulamento quando eles estão escritos por inteiro na carta, e esses poderes acabam com a vida do fundador pessoa física ou em 50 anos para o fundador pessoa jurídica (artigo 26).

O DIFC apresenta a fundação como veículo para sucessão familiar, proteção de bens, estrutura societária e fins beneficentes, sem captação de dinheiro do público.

No ADGM, a fundação também tem personalidade jurídica própria, diferente do trust, e pode assinar contratos como uma empresa. O conselho tem deveres parecidos com os de diretores de empresa, e o guardião é opcional em vida do fundador e obrigatório depois da morte dele.

A fundação do ADGM pode começar com bens iniciais a partir de USD 100. O registro público não mostra nomes de pessoas, embora o Registrar receba as informações completas. A fundação que não é isenta precisa de um Company Service Provider registrado no ADGM.

Pela página oficial do ADGM, a fundação tem taxa de constituição de USD 1.000 e renovação anual de USD 500. Os honorários de terceiros, como advogados, variam de um prestador para outro.

As ferramentas se somam. A família pode ter uma holding que detém as empresas, uma fundação que detém a holding e um testamento para os bens que continuam em nome das pessoas. O plano que junta tudo, com a ordem das decisões, está no guia de patrimônio internacional em Dubai.

Planejamento sucessório é decidir em vida quem recebe cada bem, quando e com quais regras. Na fundação e no trust, essa decisão fica escrita no regulamento ou no instrumento, e os bens já não estão em nome da pessoa quando ela morre, por isso não precisam passar pela partilha desses bens nos Emirados.

As leis do DIFC dizem que um direito de herança dado por lei estrangeira sobre os bens de uma pessoa viva não é reconhecido como algo que afete a propriedade dos bens móveis e imóveis no DIFC, inclusive ativos digitais (Lei de Fundações, artigo 15, e Lei de Trust, artigo 15). A Lei de Trust também aceita a lei do DIFC escolhida nos termos do trust como lei aplicável (artigo 11).

Quem tem filhos menores nos Emirados ainda precisa indicar guardiões em testamento, e os bens que ficam fora da fundação ou do trust continuam precisando de testamento registrado nos Emirados.

A Lei de Fundações e a Lei de Trust do DIFC dizem que a transferência de bens para a fundação ou para o trust não é anulada só porque o fundador ou o instituidor foi à falência (artigo 14 das duas leis). No ADGM, o regime de fundações traz cláusulas que preservam os bens contra pedidos ligados a falência, divórcio e regras de herança forçada.

• Não protege contra fraude: a transferência pode ser desfeita quando o tribunal conclui que houve intenção de fraudar um credor e que ela deixou o fundador ou o instituidor sem bens para pagar (artigo 14).
• Na fundação do DIFC, a ação para desfazer a fundação ou uma transferência para ela tem, como regra, 3 anos para ser proposta (artigo 53A).
• Não tira do inventário brasileiro os bens que estão no Brasil.
• Não muda a residência fiscal e não dispensa as declarações no Brasil.
• Não vale para imóvel fora do DIFC quando a lei do lugar não aceita a transferência (artigo 13).

Por isso, a fundação e o trust organizam e dão continuidade ao patrimônio; eles não são promessa de que nenhum credor, tribunal ou fisco vai alcançar os bens. Uma estrutura montada depois de uma dívida, ou para esconder essa dívida, é justamente a que a lei permite desfazer.

Para quem é residente fiscal no Brasil, a Lei 14.754/2023 criou o regime de transparência do trust: segundo a Receita Federal, os bens e direitos detidos pelo trust passam a ser declarados pela pessoa física, e os rendimentos e ganhos de capital desses bens são considerados do titular, tributados no IRPF.

A mesma lei tributa à alíquota de 15% os lucros de entidades controladas no exterior, apurados em 31 de dezembro de cada ano. Quando a fundação ou o trust detém uma empresa controlada por residente no Brasil, o enquadramento de cada camada é conferido pelo contador do cliente no Brasil.

Essas regras são informação, não planejamento. Quem cuida do lado brasileiro é o contador e o advogado do cliente no Brasil. O que muda com a saída definitiva está em saída definitiva do Brasil, e a prova de residência nos Emirados está em residência fiscal em Dubai.

Depende de onde o imóvel está e do registro. A Lei de Fundações do DIFC não valida a transferência de imóvel situado fora do DIFC quando ela é inválida pela lei local (artigo 13), então o imóvel fora do DIFC segue as regras do lugar onde está.

Se o imóvel pode ficar em nome da fundação, de uma empresa da família ou da pessoa física é conferido no Dubai Land Department antes de assinar a compra. Os imóveis que ficam em nome da pessoa física entram no testamento.

O DIFC informa que pessoas físicas e empresas podem criar uma fundação por USD 350. No ADGM, a página oficial lista USD 1.000 de constituição e USD 500 de renovação anual da fundação, e diz que o ADGM não cobra taxa para trusts.

A taxa oficial é a menor parte. O custo real inclui a redação da carta, do regulamento ou do instrumento do trust por advogado licenciado, o agente registrado ou o Company Service Provider quando exigido, e a manutenção anual. Esses valores dependem do desenho e são orçados caso a caso.

1. Faça o mapa dos bens, dos países e dos herdeiros, com o que cada um deve receber.
2. Escolha entre fundação, trust, holding ou uma combinação, e entre DIFC e ADGM.
3. Defina conselho, guardião, trustee e protetor, conforme a estrutura escolhida.
4. Prepare com advogado licenciado a carta e o regulamento, ou o instrumento do trust.
5. Faça o registro e transfira os bens que vão para a estrutura, com os documentos de origem.
6. Revise o testamento nos Emirados e no Brasil para que não se contradigam.
7. Alinhe com o contador no Brasil as declarações de quem continua residente fiscal.

Para famílias com patrimônio maior, a fundação e o trust costumam ficar dentro de um family office. Os requisitos do DIFC e do ADGM estão em family office em Dubai.

Quem coordena é a Nuances and Co. (Nuances Education and Consultancy), do NAHY Group, em Business Bay. A Nuances faz com a família o mapa dos bens e dos herdeiros, compara fundação, trust, holding e testamento para o caso e acompanha o registro e a transferência dos bens, em português.

A redação jurídica fica com advogados licenciados, o registro com o DIFC ou o ADGM e as declarações brasileiras com o contador do cliente no Brasil. A Nuances organiza as informações, coordena esses profissionais e acompanha cada prazo. A primeira hora de consultoria é grátis.