Lei 14.754 para quem tem offshore, trust ou empresa em Dubai: o que o Brasil tributa

A Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, ficou conhecida como lei das offshores. Ela trata da tributação da renda que pessoas físicas residentes no Brasil têm no exterior: aplicações financeiras, empresas controladas e trusts (artigo 1º). A maior parte das regras produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024 (artigo 47).

O ponto que decide tudo é a residência fiscal. A lei vale para quem é residente fiscal no Brasil, e isso inclui quem mora em Dubai mas não fez a saída definitiva. Quem deixou de ser residente fiscal brasileiro segue outras regras, como mostra o guia de saída definitiva do Brasil.

Para a Receita Federal, a lei mitigou o uso de estruturas no exterior para adiar o imposto: os lucros das offshores passaram a ser tributados automaticamente pelo IRPF em 31 de dezembro de cada ano, nos casos previstos.

Os rendimentos do capital aplicado no exterior entram separados na declaração de ajuste anual e pagam 15%, sem dedução da base de cálculo (artigo 2º). A Receita Federal descreve a regra como uma alíquota uniforme de 15%, apurada uma vez por ano, separada dos outros rendimentos.

Entre as aplicações financeiras no exterior, a lei cita expressamente ativos virtuais, carteiras digitais e contas correntes com rendimentos, e diz que o enquadramento desses ativos será definido em regulamentação da Receita Federal (artigo 3º, §1º, inciso I, e §3º). Dividendos e ganhos na venda de ações de empresas não controladas também entram, e são tributados quando recebidos (artigo 3º, §1º, inciso II, e §2º).

A variação cambial de depósito em conta corrente no exterior sem remuneração, em instituição reconhecida pela autoridade monetária local, não paga IRPF, e a variação cambial da venda de moeda em espécie fica isenta até US$ 5.000 no ano (artigo 2º, §§3º e 4º). Quem tem cripto fora do Brasil encontra o lado dos Emirados em cripto em Dubai.

A lei considera controlada a entidade em que a pessoa física, sozinha ou com pessoas vinculadas, tem direitos que asseguram preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores, ou tem mais de 50% do capital, dos lucros ou dos ativos em caso de liquidação (artigo 5º, §1º).

Na prática, o brasileiro que abriu sozinho uma empresa em free zone de Dubai é controlador dela. Quando a empresa tem sócios da família, a soma das participações das pessoas vinculadas também conta, e o desenho é conferido com o contador antes de dividir as quotas.

Como abrir a empresa e escolher a free zone está no guia para abrir empresa em Dubai, e a holding, com os tipos de estrutura, está em holding em Dubai.

O lucro da controlada é apurado e tributado em 31 de dezembro de cada ano, na declaração da pessoa física, mesmo que não tenha sido distribuído (artigo 5º, caput). Esse regime vale só para duas situações (artigo 5º, §5º):

• A controlada está em país ou dependência com tributação favorecida ou é beneficiária de regime fiscal privilegiado.
• A controlada tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

Fora dessas duas situações, o lucro da controlada apurado a partir de 2024 é tributado quando é efetivamente disponibilizado à pessoa física. Os lucros apurados até 2023 seguem a regra da disponibilização, qualquer que seja o enquadramento (artigo 6º).

Por isso, uma empresa em Dubai com operação real, clientes e receita da própria atividade é tratada de um jeito, e uma holding que só recebe dividendos e rendimentos de investimentos tende a ter renda ativa própria baixa e cair na tributação anual. O cálculo da renda ativa da sua empresa é feito pelo contador no Brasil com a contabilidade dos Emirados.

Em vez das regras de controlada, a pessoa física pode escolher declarar os bens, direitos e rendimentos da controlada como se fossem diretamente seus (artigo 8º). A opção é irrevogável enquanto a pessoa detiver a entidade (artigo 8º, §1º, inciso II).

A escolha muda a forma de apurar e de declarar ano a ano, e não pode ser desfeita depois. Ela é avaliada pelo contador no Brasil antes da primeira declaração em que a empresa aparece.

Depois de criado o trust, os bens e direitos continuam, para o imposto brasileiro, sob a titularidade do instituidor. Eles passam ao beneficiário quando há distribuição ou quando o instituidor morre, o que acontecer primeiro (artigo 10). A mudança de titularidade é tratada como transmissão gratuita: doação, se for em vida, e transmissão por morte, se for no falecimento (artigo 10, §2º).

Os rendimentos e ganhos dos bens do trust são atribuídos ao titular e tributados pelas regras que valem para ele, e a controlada detida pelo trust é tratada como se fosse detida diretamente pelo titular (artigo 10, §§3º e 4º). A Receita Federal resume a regra como regime de transparência: os bens do trust passam a ser declarados pela pessoa física.

A lei define instituidor, trustee e beneficiário (artigo 12) e estende as mesmas regras a contratos regidos por lei estrangeira com características semelhantes às do trust (artigo 13). Como funciona o trust do DIFC está em fundação e trust em Dubai.

A lei trata expressamente de controladas, de trusts e de contratos semelhantes ao trust. A Receita Federal cita fundações entre as estruturas no exterior usadas para adiar o imposto. Como uma fundação do DIFC ou do ADGM é enquadrada no caso concreto, como controlada, como estrutura semelhante ao trust ou de outra forma, é conferido pelo contador e pelo advogado do cliente no Brasil.

O mesmo vale para as entidades de um family office. As regras do DIFC e do ADGM para essas estruturas estão em family office em Dubai.

O IRPF devido pode ser reduzido pelo imposto pago no país de origem do rendimento, quando há tratado ou reciprocidade, e a dedução não pode passar do imposto adicional que aquele rendimento gerou no Brasil (artigo 4º e §1º). Para o lucro da controlada, a lei também prevê a dedução do imposto pago no exterior pela própria controlada (artigo 5º, §15).

Nos Emirados, a empresa paga Corporate Tax de 0% sobre o lucro tributável até AED 375.000 e de 9% acima disso, segundo a Federal Tax Authority. Brasil e Emirados têm convenção contra a dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 10.705 de 2021.

Perdas comprovadas em aplicações financeiras no exterior podem ser compensadas com rendimentos do mesmo período, e o que sobrar pode ser compensado com lucros de controladas. As perdas acumuladas podem ser usadas em períodos seguintes, nas condições da lei (artigo 9º).

Na declaração de imposto de renda, a Receita Federal pede que as entidades controladas no exterior sejam informadas separadamente, com o percentual de participação, o tipo de controle, direto ou indireto, e o percentual de renda ativa.

O Banco Central pede a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, a CBE, quando os ativos no exterior passam de US$ 1.000.000 em 31 de dezembro, com declaração trimestral acima de US$ 100.000.000. Uma declaração não substitui a outra.

O passo a passo das declarações de quem tem empresa em Dubai está em empresa em Dubai e imposto no Brasil.

A Lei 14.754 alcança a renda no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil (artigo 1º). A residência fiscal termina na data da saída para quem entrega a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva; quem sai sem comunicar só passa a ser não residente depois de 12 meses seguidos fora.

Morar em Dubai sem fazer a saída mantém a empresa, o trust e as aplicações no exterior dentro da lei. A prova de residência nos Emirados, com o certificado da Federal Tax Authority, está em residência fiscal em Dubai, e o efeito nos dividendos de empresa brasileira está em Lei 15.270 e empresa em Dubai.

Quem coordena é a Nuances and Co. (Nuances Education and Consultancy), do NAHY Group, em Business Bay. A Nuances abre e mantém a empresa em Dubai, organiza a contabilidade, os documentos societários e o registro de onde a empresa é administrada, e entrega ao contador do cliente no Brasil as informações que ele precisa para declarar a controlada.

Essas regras são informação, não planejamento: o enquadramento na lei e as declarações brasileiras ficam com o contador do cliente no Brasil, e a redação jurídica com advogados licenciados. A primeira hora de consultoria é grátis.